Natividade Jurídica

Validade da Assinatura Eletrônica

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A validade da assinatura eletrônica está fundamentada na Medida Provisório 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Primeiramente devemos esclarecer que a Validade da Assinatura Eletrônica está regulamentada por uma medida provisória de 2001 porque a EC 32, de 11 de setembro do mesmo ano, determinou em seu artigo 2º que todas as medidas provisórias editadas antes de sua publicação continuariam em vigor até serem revogadas por outras MP ou por determinação do Congresso, portanto uma verdadeira lei.

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Neste post você vai encontrar 5 aulas gratuitas sobre Direito Digital que foram disponibilizadas no youtube pelo Programa Saber Direito da TV Justiça e ministradas pelo Professor João Victor Fabrício da Mota Alves.

Para compreender melhor esta Aula sobre Direito Digital sugerimos a leitura do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Decreto 8.771/2016 que o regulamenta.

Aula 1: Direito e Tecnologia

 

Aula 2: Fundamentos e Normas Legais

 

Aula 3: Interdisciplinaridade do Direito Digital

 

Aula 4: Marco Civil da Internet

 

Aula 5: Liberdade de Expressão na Internet

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Neste post você vai encontrar 5 aulas gratuitas sobre Direito Eletrônico que foram disponibilizadas no youtube pelo Programa Saber Direito da TV Justiça e ministradas pelo Professor João Victor Rozzati Longhi.

Aula 1: Regulamentação da Internet

 

Aula 2: Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico

 

Aula 3: Redes Sociais – Parte I

 

Aula 4: Redes Sociais – Parte II

 

Aula 5: Democracia Digital