Natividade Jurídica 
Em nosso ordenamento jurídico a regra é a prisão apenas após a condenação transitada em julgado. Porém, também existem algumas exceções que são chamadas de Prisões Provisória. Esta, por sua vez, comporta três espécies que são: Prisão em Flagrante, Prisão Preventiva e, finalmente, a Prisão Temporária, tema desse nosso post.
Neste post você vai encontrar a competência, o sujeito passivo e ativo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do Imposto Territorial Rural que tem a sua criação autorizada pelo artigo 153, VI da Constituição Federal, sendo de competência da União.
Os negócios realizados pela internet, assim como aqueles realizados no mundo físico, são tributados. Neste post vamos comentar a incidência do ICMS no e-commerce quando o produto vendido é destinado a outro Estado da federação e comentar as alterações que a matéria sofreu com a edição da Emenda Constitucional nº 87/ 2015, a qual modificou o inciso VII e VIII do §2º do artigo 155 da CF e o seu artigo 99 do ADCT.
Sabe-se que muitos profissionais, inclusive do direito, não sabem a diferença entre doença profissional e do trabalho, chegando até mesmo a trata-las como expressões sinônimas. Contudo há diferenças entre elas, como veremos neste post.
O Presidente do CFOAB Claudio Lamachia já tem um histórico de luta pelas prerrogativas dos advogados desde sua atuação, por duas vezes, como Presidente da Seccional Rio Grande do Sul e, para ajuda-lo nessa incessante briga pelo respeito a advocacia, nomeou o Conselheiro Federal Roberto Charles de Menezes Dias (MA) como Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas.
O Código Penal na data de 03 de agosto de 2016 foi alterado pela Lei nº 13.330\2016, a redação atual passou a tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição.
À respeito da reportagem “Pressão por cargo e reajuste pode adiar desfecho do impeachment”, publicada na edição deste sábado (29), do jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece:
A validade da assinatura eletrônica está fundamentada na Medida Provisório 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Primeiramente devemos esclarecer que a Validade da Assinatura Eletrônica está regulamentada por uma medida provisória de 2001 porque a EC 32, de 11 de setembro do mesmo ano, determinou em seu artigo 2º que todas as medidas provisórias editadas antes de sua publicação continuariam em vigor até serem revogadas por outras MP ou por determinação do Congresso, portanto uma verdadeira lei.
Conhecer os Fundamentos do Marco Civil da Internet é indispensável para podermos compreender os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determinar quais as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.