Natividade Jurídica O juízo competente para o ajuizamento da ação de execução no Novo CPC vem previsto no Livro II, Título I, capítulo III, nos seus artigos 781 e 782.
O artigo 781 dispõe que a execução de título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se as seguintes regras:
As ações de família no Novo CPC ganharam um procedimento diferenciado das demais. Esse procedimento vem previsto no Livro I, Título III capítulo X, em seus artigos 693 a 699.
O artigo 693 do Novo CPC inicia o assunto disponde que “As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.”. Porém, o seu parágrafo único faz algumas resalvas ao dispor que “A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.”.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavaski, acatando pedido feito pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, deferiu a liminar requerida na Ação Cautelar 4070, determinando o imediato afastamento do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de seu mandato e, consequentemente, da presidência da casa.
A incompetência do juízo no Novo CPC sofreu importantes mudanças, principalmente no tocante a forma de alegação, matéria que vem tratada nos artigos 64, 65 e 66 do Código.
O artigo 64 do Novo CPC apresenta a grande alteração promovida, qual seja a previsão de que tanto a incompetência absoluta como a relativa serão alegadas como preliminar de contestação.
O Novo CPC trouxe importante mudança na ordem de julgamento dos processos. Contudo, essa mudança perdeu considerável relevância devido a aprovação da lei 13.256, de 04 de fevereiro de 2016, que alterou o artigo 12 da lei 13.105/2016.
O caput do artigo 12 do Novo CPC, na sua versão original, assim era redigido: “Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”. Após a alteração feita pela lei 13.256/2016, o caput do artigo 12 passou a ter a seguinte redação: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”.
A vinculação dos precedentes no Novo CPC surge como uma das formas de dar celeridade e isonomia à atividade jurisdicional diante do crescente número de processos semelhantes, que abarrotam, em todas as instâncias, o poder judiciário brasileiro.
O Novo CPC no artigo 926, caput, e seu §1º demonstra essa pretensão ao dispor que é dever dos tribunais uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, editando enunciados de súmulas correspondentes as suas decisões dominantes. Conduto, assevera o §2º, que ao editar estes enunciados os tribunais deverão ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 569, 570 e 571, todas referentes à matéria de direito público. As três novas súmulas do STJ foram aprovadas pela Primeira Seção, composta pela primeira e segunda turma, competente para o julgamento das matérias de direito público.
Uma questão que se coloca com a entrada em vigor do Novo CPC é saber se: as disposições do Novo CPC tem alguma aplicabilidade no Processo Penal? Diante dessa pergunta a resposta só pode ser afirmativa, contudo merecendo alguns comentários.
Primeiramente cabe-nos alertar que a aplicação do Novo CPC na seara processual penal pode se dar de duas maneiras: por disposição expressa do Código de Processo Penal (CPP) ou subsidiária e supletivamente.
A usucapião extrajudicial está prevista no artigo 1.071 do Novo CPC, o qual altera a Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), acrescentando o artigo 216-A, para admitir a usucapião de forma extrajudicial por um procedimento administrativo via cartória.
Dispõe o artigo 216-A que, sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que deverá ser processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.
A aplicação das normais processuais no Novo CPC está disciplinada no artigo 13, que fala de sua aplicação no espaço, no artigo 14, que disciplina sua aplicação no tempo, e no artigo 15, que traz sua aplicação subsidiária.
O artigo 13 do Novo CPC traz a já conhecida previsão de que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, o que é uma decorrência lógica da soberania estatal. Contudo, esse mesmo artigo faz a ressalva de que as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais, de que o Brasil seja parte, também terão aplicação no território nacional.