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O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 407 de 10/06/2016, publicada no dia 15 de junho, a qual modificou a Resolução 67/2009, ato normativo que trata da regulamentação do processo seletivo de cargos para juízes federais.
OAB 35ª Subseção Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá convidam a todos para participarem da Audiência Pública que será realizada na Câmara Municipal de Tanguá e o tema abordado será Segurança Publica & Agenda da Advocacia Local, conforme nota abaixo publicada no facebook da ESA 35ª Subseção.
Saiu mais um concurso em Niterói, desta vez o 2º Exame de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Município.
O Programa de Residência Jurídica é realizado através do concurso em Niterói, sendo uma boa oportunidade para aqueles que buscam conhecimentos, aperfeiçoamentos e práticas na advocacia pública municipal, já que este é o propósito do programa.
Na data de 06 de maio foi editado pela Corregedora-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro o aviso CGJ nº 724/2016, que tem como conteúdo a necessidade do respeito as prerrogativas do advogado pelos servidores públicos.
A Corregedora-Geral é a Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, com esse gesto demonstra sensibilidade aos problemas enfrentados pelos advogados na prática forense, além de ressltar a importância das prerrogativas, recomendando aos magistrados e serventuários uma maior atenção a esses direitos. Afinal, as prerrogativas são necessárias à defesa dos direitos do cidadão.
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavaski, acatando pedido feito pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, deferiu a liminar requerida na Ação Cautelar 4070, determinando o imediato afastamento do Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de seu mandato e, consequentemente, da presidência da casa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 569, 570 e 571, todas referentes à matéria de direito público. As três novas súmulas do STJ foram aprovadas pela Primeira Seção, composta pela primeira e segunda turma, competente para o julgamento das matérias de direito público.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil obteve liminar concedida pela juíza Daiana Maria Wanderlei da Silva, da 5º Vara Federal do Distrito Federal, a qual determina que a Receita Federal do Brasil aceite a inclusão da “Sociedade Unipessoal de Advocacia” no regime tributário do simples nacional.
O Ministro Marco Aurélio de Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandado de segurança, determinando ao Presidente da Câmara dos Deputados, cargo hoje exercido pelo Deputado do Rio de Janeiro Eduardo Cunha (PMDB), o recebimento da denúncia formalizada pelo Advogado Mariel Márley Marra, para instauração de processo de impedimento contra o Vice-Presidente da República Michel Temer (PMDB), que havia tido o seu seguimento negado.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em 19 de outubro de 2015, aprovou, através da Resolução 02/2015, o Novo Código de Ética e Disciplina da advogacia. O texto foi oficialmente publicado no dia 04 de novembro do mesmo ano, revogando o código anterior, que vigorava desde 13 de fevereiro de 1995, e passa a vigorar após 180 dias de sua publicação.
O concurso para magistratura fluminense terá cota de até 20% para negros. É o que prevê a resolução aprovada na data de 24/08/2015, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.