Tutela da Evidência – será concedida sem a necessidade “da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”. Ou seja, mesmo que não haja urgência no pedido. Isso porque essa medida visa resguardar aquele direito EVIDENTE, percebido logo na primeira análise, em cognição sumária. (art. 311)
O concurso para magistratura fluminense terá cota de até 20% para negros. É o que prevê a resolução aprovada na data de 24/08/2015, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
A Prejudicial de mérito faz coisa julgada no Novo CPC, essa foi uma grande novidade trazida pela lei 13.105 de 16 de março de 2015, que em seu artigo 503 prevê que a prejudicial de mérito, decidida expressa e incidentemente no processo, faz coisa julgada sem a necessidade de uma ação autônoma incidental.