Natividade Jurídica O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou 09 súmulas, sendo 06 de caráter previdenciário, propostas pela 3ª Seção, formada pelas 5ª e 6ª turmas do tribunal, especializadas em Direito Previdenciário e 03 de direito processual civil propostas pela Corte Especial.
O processo administrativo previdenciário encontra – se previsto nos artigos 658 a 702 da IN 77\2015 e pode ser entendido como o conjunto de atos iniciados em virtude de requerimento formulado pelo beneficiário ao Instituto Nacional de Seguridade Social para a concessão de benefícios.
A pensão por morte trata – se de um benefício previdenciário concedido aos dependentes em razão da morte do segurado. O benefício é concedido pelo INSS aos dependentes que possuem vínculo familiar com os segurados. A lei nº 8213\91 em seu artigo 16 faz a divisão dos dependentes em 03 classes:
Antes de discutirmos o assunto se o estrangeiro residente no Brasil possui ou não direito ao benefício de prestação continuada, devemos, bem como para facilitar a compreensão de todos trazermos o conceito do benefício e os seus requisitos para concessão.
É sabido que a desídia ou a inércia do inventariante em não dar regular andamento ao feito não é motivo para que o Juízo de 1º grau extinga o processo de inventário por abandono de causa, haja vista também envolver interesse público. Pois a sucessão origina para o Estado o crédito tributário do Imposto de Transmissão Causa Mortis.
A jurisdição é una e não fracionável, sendo dividida apenas por cunho de organização administrativa. Desta forma, a Justiça Federal se divide da seguinte forma: nas Capitais do Estado são denominadas de Seções Judiciárias, já nas cidades do interior do Estado são chamadas de Subseções Judiciárias.
Os princípios constitucionais da Seguridade Social estão previstos no artigo 194, paragrafo único, nos incisos I a VII. São eles:
Este pequeno artigo tem como objetivo esclarecer um pouco a controvérsia da incidência ou não da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (art. 22, I Lei 8212/91) sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença. Diante dessa informação o advogado pode estabelecer um diálogo com o setor jurídico e contábil da empresa, no intuito de verificar a viabilidade do ajuizamento de uma ação judicial de repetição de indébito, dos 5 (cinco) anos anteriormente pagos indevidamente, a não incidência futura ou, esta última sendo negada, a repetição do que recolheu durante o processo e fora depositado em juízo.
Normalmente são os Policiais Militares que estão submetidos a situações de alto nível de tensão e estresse, até porque tem o maior contingente dentre os demais órgãos que compõem as Forças de Segurança. O IBGE realizou uma pesquisa em 2014 sobre o efetivo das Polícias Militar e Civil, a qual apurou os seguintes números:
Para muitas pessoas as palavras emendar e aditar são expressões sinônimas, entretanto elas possuem diferenças significativas no campo processual, o que se manteve com a entrada em vigor do Novo CPC, como veremos a seguir: