Natividade Jurídica 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional só se interrompe uma única vez, sendo irrelevante a propositura de nova ação judicial, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil Brasileiro.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão considerando que a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não se aplica após a fase de conhecimento.
Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.499/00, regulamentada pelo Decreto nº 27.776/2001, que criou o Programa “UM LAR PARA MIM”. Esta lei instituiu o auxílio-adoção para os servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou inativos do Estado do Rio de Janeiro que adotaram ou vierem a adotar crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, decidiu ser possível a penhora parcial de salário para pagamento de dívida.
No dia 15 de janeiro de 2018 a Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro – AHERJ ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 7.829/2018 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ e sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Neste post vamos comentar a utilização de nome de empresas concorrentes em “links patrocinados” como forma de publicidade por intermédio das ferramentas de busca na internet, a exemplo do Google Ads fornecido pela Google Brasil Internet Ltda, esta que é a maior empresa do mercado.
No dia 25 de junho de 2019 foi publicado no diário oficial o Decreto n° 9.854 que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas no Brasil.
A Lei nº 8.212/91, artigo 21, § 2°, I e II permite que o segurado facultativo de baixa renda e o microempreendedor individual recolham a contribuição previdenciária sob a alíquota de 5% e o contribuinte individual recolha sob a alíquota de 11%.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação 38, de 19 de junho de 2019, a qual determina que os Tribunais deem cumprimento aos atos normativos editados pelo próprio CNJ, ainda que haja decisão judicial em sentido contrário.