Nesta espaço “conteúdos diversos” o estudante do direito encontrará os mais variados conteúdos sobre o mundo jurídico, com uma linguagem simples e objetiva de aprendizado.
A intenção deste espaço é difundir o conhecimento jurídico, compartilhando todo conteúdo relacionado a esse tema que tivermos acesso, sempre de forma simples e gratuita.
Conhecer os Fundamentos do Marco Civil da Internet é indispensável para podermos compreender os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determinar quais as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Aqui nesta página você encontrará um Modelo de Declaração de Hipossuficiência Econômica, usado para o pedido de concessão da gratuidade de justiça.
Entenda qual a diferença entre Ato Administrativo Vinculado e Ato Administrativo Discricionário?
Nesta página você encontrará um Modelo de Procuração para advogados já de acordo com o Novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Modelo de Agravo de Instrumento no Novo CPC – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
As Prerrogativas dos Advogados estão previstas nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94. Estes artigos estabelecem garantias ao advogado para que tenham condições de exercer sua profissão de forma independente e autônoma. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.
A infração bagatelar, o crime de bagatela ou criminalidade de bagatela tratam-se do denominado princípio da insignificância, ou seja, todas estas expressões são sinônimas e ainda pode ser dividida em Bagatela Própria e Imprópria.
Muitos se perguntam: o que é tributo? Para podermos responder essa questão teremos inicialmente que ir até o Código Tributário Nacional (CTN) que em seu artigo 3º dispõe: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”.
O Direito de Arrependimento está previsto no artigo 49 do CDC e consiste na possibilidade que o consumidor tem de, em determinadas hipótese, desistir da compra do produto ou do serviço efetuada fora do estabelecimento.
De acordo com a Lei 8.036/90 o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é o valor que o empregador é obrigado a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, na conta vinculada em nome do empregado sem qualquer desconto salarial. Este depósito não é uma opção, mas sim uma dever do empregador e um direito do empregado.