Conteúdos Diversos

O Brasil como regra geral adota o critério ius solis (critério territorial), ou seja, todo indivíduo que nascer em território nacional é considerado brasileiro nato. Artigo 12, I, CRFB/88.

As espécies da nacionalidade são: a nacionalidade originária, primária ou involuntária e a nacionalidade derivada, secundária ou voluntária.

O Princípio da Intervenção Mínima, ou ultima ratio, é uma forma de limitar o poder punitivo do Estado seguindo o raciocínio de que sempre que outro ramo do direito se mostre capaz de proteger determinado bem o Direito Penal não intervirá, servindo apenas para proteção daqueles bens mais importantes.

Na prática forense e pelo costume é comum se dirigir ao Advogado como Doutor. Mas afinal de contas, Advogado é Doutor? Neste post faremos um breve comentário sobre o assunto e indicaremos o fundamento legal dessa prática.

Crime progressivo – ocorre quando o agente almejando um resultado mais grave pratica um crime menos grave para alcançar o fim pretendido, ou seja, o agente só conseguiria atingir o resultado desejado se cometesse o crime menos grave.

Muitos perguntam se quem é emancipado pode tirar Carteira de habilitação? Neste post vamos ver que não, além de indicar o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que fundamenta essa resposta.

Pergunta muito frequente é “Quais são as hipótese de emancipação?”. Neste post vamos fazer um breve comentário sobre as hipóteses de emancipação que estão previstas no Código Civil, especificamente em seu artigo 5º.

Pois bem! O caput do artigo 5º do Código Civil dispõe que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando, a partir de então, a pessoa será considerada plenamente capaz e poderá praticar todos os atos da vida civil sem a necessidade de assistência ou representação.

Ao se elaborar um contrato de locação devemos ter muito cuidado com as clausulas que nele são inseridas, principalmente com relação as penalidade e garantias. Neste post vamos comentar as consequências da exigência de dupla garantia e da cobrança antecipada do aluguel no contrato de locação.

Inicialmente ressaltamos que o contrato de locação pode ser realizado com ou sem garantia. Nos contratos firmados sem garantia é autorizado ao locador cobrar antecipadamente o aluguel do inquilino, que terá a obrigação de primeiro pagar o aluguel, para só depois ingressar no imóvel, ou pagá-lo até o sexto dia útil do mês vincendo.

Este post traz um pequeno panorama sobre as hipóteses em que o Deputado ou Senador, ainda que assumindo outro cargo dentro da administração pública, não perderá o mandato.

Boa tarde pessoal! Como todos sabem, a atividade jurídica não se resume ao estudo jurídico, mas também aos fatos cotidianos que devem ser analisados juridicamente pelo profissional. Neste post vamos indicar um jornal televisivo, o qual acreditamos ter credibilidade e qualidade nas reportagem, além de trazer um formato não convencional, com a presença de 2 (dois) comentaristas ao vivo que fazem uma análise crítica dessas reportagens.