Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal
O Princípio da Intervenção Mínima, ou ultima ratio, é uma forma de limitar o poder punitivo do Estado seguindo o raciocínio de que sempre que outro ramo do direito se mostre capaz de proteger determinado bem o Direito Penal não intervirá, servindo apenas para proteção daqueles bens mais importantes.
Muñoz Conde ensina: “O poder punitivo do Estado deve estar regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. Com isto, quero dizer que o Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importante. As pertubações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do Direito”
Portanto, o legislador, guiado pelo princípio da intervenção mínima e utilizando critérios de política criminal, escolhe quais são os bens que merecem uma maior proteção do Estado, para tutela-los com o Direito Penal, e, ao mesmo tempo, excluir de sua proteção os bens de menor relevância, os quais outro ramo do Direito se mostre hapto a tutelar, variando de acordo com o momento em que vive a sociedade.
A título de exemplo podemos citar a revogação do artigo 240 do Código Penal, pela lei 11.106/2005, que previa o crime de adultério, existente sob o argumento de proteção a organização jurídica da família e do casamento, conduta que a partir de então deixou de ser típica.