Natividade Jurídica 
Na tarde desta quinta-feira, 19/01/2017, caiu um avião de pequeno porte na cidade de Paraty, estado do Rio de Janeiro, e na lista dos passageiros consta o nome do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF)
A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”.
O Novo CPC no dia 28 de novembro de 2016 sofreu mais uma alteração, desta vez a reforma foi para garantir alguns direitos mais que devidos às advogadas gestantes e adotantes.
Nesta segunda 05/12/2016 foi eleito o novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Zveiter com 113 votos contra 43 de sua adversária a Desembargadora Maria Inês Gaspar.
O Estatuto da Ordem dos Advogados sofreu mais uma alteração no dia 28 de novembro 2016 pela Lei 13.363\2016. A nova lei foi um grande avanço e mais uma vitória da advocacia brasileira que lamentavelmente precisou lutar por direitos que poderiam ser concedidos apenas pelo bom senso de alguns.
O Projeto de Lei 4.850/2016 que vem movimentando a cena política e jurídica do país, com o denominado pacote anticorrupção, deu mais um passo a frente, sendo aprovado por 275 votos a 72 na Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas se encontram a criminalização da violação as prerrogativas do advogado e o exercício irregular ou ilegal da advocacia.
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta por 05 (cinco) ministros, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, no dia 29 de novembro de 2016, no julgamento do Habeas Corpus 124.306 decidiu que a interrupção voluntária da gestação efetivada até o 3º mês de gestação não deve ser tipificada como crime.
A imparcialidade do juiz consiste na ausência de vínculos subjetivos com o processo, mantendo-se o julgador distante o necessário para conduzi-lo com isenção.
Ontem, 21/11/2016, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio as interceptações telefônicas feitas entre cliente e advogado, especificamente no caso envolvendo Anthony Garotinho e seus advogados que tiveram suas conversas grampeadas e divulgadas na imprensa.
Neste post vamos fazer um breve comentário sobre a Decadência e a Prescrição no CDC que estão disciplinadas em seus artigos 26 e 27.