Este espaço é dedicado a notícias e artigos jurídicos relativo ao Novo CPC, Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que entrou em vigor na data de 18/03/2016. O Novo CPC trouxe diversas mudanças no direito processual brasileiro, as quais exigem um maior aprofundamento do profissional.
É com a intenção de ajudar a difundir o conhecimento sobre o Novo CPC que compartilhamos todo conteúdo a que temos acesso, sendo também uma forma de diminuir a dependência que o estudante de direito tem dos grandes manuais que atualmente ainda existe. Não se pretende excluir a necessidade da leitura de uma boa doutrina especializada, mas sim suscitar dúvidas e fazer pequenos esclarecimentos pontuais, tudo sem desembolsar grandes somas em dinheiro, bastando ter acesso a internet.
Rito ou procedimento são palavras sinônimas, que significam, no campo do direito processual, a forma de encadear (organizar) os atos processuais. O procedimento comum, estabelecido pelo Novo CPC, serve como formato padrão ou modelo geral de organização dos atos processuais.
O Novo CPC no dia 28 de novembro de 2016 sofreu mais uma alteração, desta vez a reforma foi para garantir alguns direitos mais que devidos às advogadas gestantes e adotantes.
Neste post você vai encontrar um modelo de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial já de acordo com o Novo CPC, Lei 13.105 de 2015.
É sabido que a desídia ou a inércia do inventariante em não dar regular andamento ao feito não é motivo para que o Juízo de 1º grau extinga o processo de inventário por abandono de causa, haja vista também envolver interesse público. Pois a sucessão origina para o Estado o crédito tributário do Imposto de Transmissão Causa Mortis.
Para muitas pessoas as palavras emendar e aditar são expressões sinônimas, entretanto elas possuem diferenças significativas no campo processual, o que se manteve com a entrada em vigor do Novo CPC, como veremos a seguir:
Antes de definirmos o que é Sentença Extra Petita, faremos um breve comentário sobre o princípio da Adstrição ou Congruência no processo civil.
A Arguição de Falsidade no Novo CPC está prevista na Parte Especial, Livro I, Título I – DO PROCEDIMENTO COMUM, Capítulo XII – DAS PROVAS, Seção VII – DA PROVA DOCUMENTAL, Subseção II – DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE em seus artigos 430 a 433.
A Ata Notarial no Novo CPC está prevista na Parte Especial, Livro I, Título I, no Capítulo XII – Das Provas, Seção III – Da Ata Notarial em seu artigo 384. Contudo, a Ata Notarial já era prevista na lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o artigo 236 da CF de 1988 dispondo sobre serviços notariais e de registro.
O ônus da prova no Novo CPC está previsto no artigo 373 e trouxe importantes alterações em sua forma de distribuição no processo.
A Continência no Novo CPC vem prevista no Título III – Da Competência Interna, Capítulo I – Da Competência, seção II – Da Modificação da Competência, em seus artigos 54, 56 e 57.