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EXAME CRIMINOLÓGICO

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”.

Sociedade Unipessoal no Simples

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil obteve liminar concedida pela juíza Daiana Maria Wanderlei da Silva, da 5º Vara Federal do Distrito Federal, a qual determina que a Receita Federal do Brasil aceite a inclusão da "Sociedade Unipessoal de Advocacia" no regime tributário do simples nacional.

Audiência Pública na Câmara Municipal

OAB 35ª Subseção Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá convidam a todos para participarem da Audiência Pública que será realizada na Câmara Municipal de Tanguá e o tema abordado será Segurança Publica & Agenda da Advocacia Local, conforme nota abaixo publicada no facebook da ESA 35ª Subseção.

STJ AUTORIZA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização dos juros em contratos de financiamento quando houver expressa previsão contratual, excepcionando apenas os financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) que será julgado em recurso repetitivo específico.

STF CONSIDERA ILEGAL A DESAPOSENTAÇÃO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (26), considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Com 7 (sete) votos contrários e 4 (quatro) votos favoráveis, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho.

Concurso em Niterói para Residência Jurídica

Saiu mais um concurso em Niterói, desta vez o 2º Exame de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Município. O Programa de Residência Jurídica é realizado através do concurso em Niterói, sendo uma boa oportunidade para aqueles que buscam conhecimentos, aperfeiçoamentos e práticas na advocacia pública municipal, já que este é o propósito do programa.

Concurso para juíz federal se restringirá a doutrina e jurisprudência dominante

O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 407 de 10/06/2016, publicada no dia 15 de junho, a qual modificou a Resolução 67/2009, ato normativo que trata da regulamentação do processo seletivo de cargos para juízes federais.

NOTA DA CFOAB CONTRA AS ESCUTAS ILEGAIS

Ontem, 21/11/2016, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio as interceptações telefônicas feitas entre cliente e advogado, especificamente no caso envolvendo Anthony Garotinho e seus advogados que tiveram suas conversas grampeadas e divulgadas na imprensa.

ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER

Nesta segunda 05/12/2016 foi eleito o novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Zveiter com 113 votos contra 43 de sua adversária a Desembargadora Maria Inês Gaspar.

CNJ Exige que Juízes Declarem os Motivos íntimos de suspeição

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição.

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