Natividade Jurídica O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução 407 de 10/06/2016, publicada no dia 15 de junho, a qual modificou a Resolução 67/2009, ato normativo que trata da regulamentação do processo seletivo de cargos para juízes federais.
OAB 35ª Subseção Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá convidam a todos para participarem da Audiência Pública que será realizada na Câmara Municipal de Tanguá e o tema abordado será Segurança Publica & Agenda da Advocacia Local, conforme nota abaixo publicada no facebook da ESA 35ª Subseção.
O Brasil como regra geral adota o critério ius solis (critério territorial), ou seja, todo indivíduo que nascer em território nacional é considerado brasileiro nato. Artigo 12, I, CRFB/88.
As espécies da nacionalidade são: a nacionalidade originária, primária ou involuntária e a nacionalidade derivada, secundária ou voluntária.
O Julgamento Antecipado do Mérito no Novo CPC veio para substituir o antigo “Julgamento antecipado da Lide” que era previsto no CPC/ 73, hoje revogado.
O Dano Moral no Novo CPC sofreu algumas mudanças em seu regramento, ocorrendo pequenos ajustes que trarão maior responsabilidade quando o assunto for indenização, o que será brevemente comentado neste post.
O Princípio da Duração Razoável do Processo no Novo CPC está previsto no seu artigo 4º, mas isso não quer dizer que seja uma novidade no nosso ordenamento jurídico, isso porque a Constituição Federal de 1988 já o previa em seu artigo 5º, LXXVIII. Portanto, o Novo CPC não inova na questão, apenas reforça esse direito.
O Princípio da Intervenção Mínima, ou ultima ratio, é uma forma de limitar o poder punitivo do Estado seguindo o raciocínio de que sempre que outro ramo do direito se mostre capaz de proteger determinado bem o Direito Penal não intervirá, servindo apenas para proteção daqueles bens mais importantes.
Na prática forense e pelo costume é comum se dirigir ao Advogado como Doutor. Mas afinal de contas, Advogado é Doutor? Neste post faremos um breve comentário sobre o assunto e indicaremos o fundamento legal dessa prática.
Crime progressivo – ocorre quando o agente almejando um resultado mais grave pratica um crime menos grave para alcançar o fim pretendido, ou seja, o agente só conseguiria atingir o resultado desejado se cometesse o crime menos grave.