Notícias Jurídicas
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STJ decide que Prazo Prescricional Só Se interrompe uma Única Vez
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional só se interrompe uma única vez, sendo irrelevante a propositura de nova ação judicial, conforme dispõe o artigo 202 do Código Civil Brasileiro.
O STJ decide que o Rol do Agravo de instrumento não é Taxativo após Fase de Conhecimento
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão considerando que a taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento não se aplica após a fase de conhecimento.
A Impenhorabilidade do Salário é Afastada pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento, decidiu ser possível a penhora parcial de salário para pagamento de dívida.