O Código Civil é alterado pela Lei nº 13.811/2019 sancionada e aprovada pelo Presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira, 13/03/2019. A lei veda o casamento de menores que não atingiu a idade núbil, ou seja, menores de 16 (dezesseis) anos.
Trata-se de ação consumerista, a qual o casal postulava a condenação em danos morais da empresa TAM, sob a alegação de que pagou o valor de U$ 55,00, o equivalente a R$ 171,05 para marcar os assentos.
Os pais do bebê, por convicções religiosas, se recusaram a aceitar que o hospital realizasse o procedimento, motivo pelo qual a Maternidade “ELA” ajuizou ação declaratória c/c tutela cautelar antecedente.
O Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, destacou que o Tribunal vem adotando uma série de medidas para assegurar que as mulheres, servidoras e estagiária, tenham as mesmas oportunidades que os homens nas unidades da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta feira, 28/02/2019, o julgamento do RE 663.696, o qual discutiu se o teto remuneratório dos procuradores municipais estaria atrelado ao poder executivo municipal ou ao poder judiciário estadual.
O Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/02/2019) em sede de Habeas Corpus suspendeu, liminarmente, ação penal, sob o fundamento de que o sigilo bancário não pode ser quebrado pela Receita Federal sem autorização judicial.
O Ministério Público, em 31 de janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública pugnando pela retirada de um oratório e imagem de Nossa Senhora de Aparecida instalada na Praça Milton Campos, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, pedido este que foi negado pelo Juiz érgio Roberto Emilio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
O STJ decidiu que a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento, dispensando intimação.
A M.M Juíza Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do TJERJ concedeu tutela antecipada na ação movida pelo PROCON determinando que os planos de saúde forneçam o tratamento de internação domiciliar (home care), sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por negativa.
As empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional não estão sujeitas a retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) para o INSS prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em regime de substituição tributária, por incompatibilidade entre os sistemas.