SUSPENSÃO DE PRAZO PARA ADVOGADAS GESTANTES NO NOVO CPC
O Novo CPC no dia 28 de novembro de 2016 sofreu mais uma alteração, desta vez a reforma foi para garantir alguns direitos mais que devidos às advogadas gestantes e adotantes.
ELEITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER
Nesta segunda 05/12/2016 foi eleito o novo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador Luiz Zveiter com 113 votos contra 43 de sua adversária a Desembargadora Maria Inês Gaspar.
ESTATUTO DA OAB: DIREITOS DA ADVOGADA GESTANTE
O Estatuto da Ordem dos Advogados sofreu mais uma alteração no dia 28 de novembro 2016 pela Lei 13.363\2016. A nova lei foi um grande avanço e mais uma vitória da advocacia brasileira que lamentavelmente precisou lutar por direitos que poderiam ser concedidos apenas pelo bom senso de alguns.
VIOLAÇÃO AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO PODE SE TORNAR CRIME
O Projeto de Lei 4.850/2016 que vem movimentando a cena política e jurídica do país, com o denominado pacote anticorrupção, deu mais um passo a frente, sendo aprovado por 275 votos a 72 na Câmara dos Deputados. Dentre essas medidas se encontram a criminalização da violação as prerrogativas do advogado e o exercício irregular ou ilegal da advocacia.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O ABORTO ATÉ O 3º MÊS DE GESTAÇÃO NÃO É CRIME
A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) composta por 05 (cinco) ministros, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, no dia 29 de novembro de 2016, no julgamento do Habeas Corpus 124.306 decidiu que a interrupção voluntária da gestação efetivada até o 3º mês de gestação não deve ser tipificada como crime.
ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O Brasil tem firmado cada vez mais acordos internacionais de previdência social com outros países, isso vem ocorrendo devido ao elevado número de migrantes que vão em busca de melhores trabalhos, bem como do aumento do comércio exterior. Os acordos internacionais visam assegurar aos trabalhadores e dependentes residentes ou não, … Leia mais
O PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ
A imparcialidade do juiz consiste na ausência de vínculos subjetivos com o processo, mantendo-se o julgador distante o necessário para conduzi-lo com isenção.
DO IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA
O aluno com mensalidades escolares em atraso pode ser impedido de renovar sua matrícula junto à instituição de ensino? Segundo o artigo 5o da Lei nº 9870\99 que regula as mensalidades escolares, a instituição de ensino poderá obstar a renovação de matrícula por inadimplência.
NOTA DA CFOAB CONTRA AS ESCUTAS ILEGAIS
Ontem, 21/11/2016, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu nota de repúdio as interceptações telefônicas feitas entre cliente e advogado, especificamente no caso envolvendo Anthony Garotinho e seus advogados que tiveram suas conversas grampeadas e divulgadas na imprensa.
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO CDC
Neste post vamos fazer um breve comentário sobre a Decadência e a Prescrição no CDC que estão disciplinadas em seus artigos 26 e 27.