LEI “UM LAR PARA MIM”: AUXÍLIO-ADOÇÃO

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.499/00, regulamentada pelo Decreto nº 27.776/2001, que criou o Programa “UM LAR PARA MIM”. Esta lei instituiu o auxílio-adoção para os servidores públicos estaduais, civis ou militares, ou inativos do Estado do Rio de Janeiro que adotaram ou vierem a adotar crianças ou adolescentes órfãos ou abandonados.

UNIDADES MÉDICAS TERÃO QUE AVISAR AOS PAIS QUE FILHOS FORAM ATENDIDOS POR CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E/OU DROGAS

No dia 15 de janeiro de 2018 a Associação de Hospitais do Estado do Rio de Janeiro – AHERJ ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual nº 7.829/2018 aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ e sancionada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.

A Utilização de Nome de Concorrente em “Links Patrocinados”

Neste post vamos comentar a utilização de nome de empresas concorrentes em “links patrocinados” como forma de publicidade por intermédio das ferramentas de busca na internet, a exemplo do Google Ads fornecido pela Google Brasil Internet Ltda, esta que é a maior empresa do mercado.

Plano Nacional de Internet das Coisas é Instituído por Decreto

No dia 25 de junho de 2019 foi publicado no diário oficial o Decreto n° 9.854  que institui o Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas no Brasil.

STJ PUBLICA NOVO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

O STJ publicou no dia 21 de junho de 2019, sexta-feira, o Informativo de Jurisprudência nº 0649, este trouxe 03 (três) novas súmulas, recursos repetitivos e decisões da Corte Especial, Primeira e Terceira Seção, Segunda e Terceira Turma em matérias de Direito Administrativo, Previdenciário, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, Processual Penal e Processual Trabalhista.