Direito Previdênciário

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Justiça Determina Atendimento Prioritário aos Advogados no INSS

A OAB Nacional ingressou com ação civil pública na justiça federal do Distrito Federal, pleiteando (i) o atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; (ii) a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um benefício por atendimento;

O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO – RECLUSÃO

Auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra recolhido à prisão cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e será devido nas mesmas condições de pensão por morte.

REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Este pequeno artigo tem como objetivo esclarecer um pouco a controvérsia da incidência ou não da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (art. 22, I Lei 8212/91) sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença. Diante dessa informação o advogado pode estabelecer um diálogo com o setor jurídico e contábil da empresa, no intuito de verificar a viabilidade do ajuizamento de uma ação judicial de repetição de indébito, dos 5 (cinco) anos anteriormente pagos indevidamente, a não incidência futura ou, esta última sendo negada, a repetição do que recolheu durante o processo e fora depositado em juízo.

PESQUISA EXTERNA NO INSS

Nos termos do artigo 103, caput, IN nº 77\2015 do INSS: “Entende – se por pesquisa externa as atividades realizadas junto a beneficiários, empresas, órgãos públicos, entidades representativas de classe, cartórios, e demais entidades e profissionais credenciados, necessárias para a atualização do CNIS, o reconhecimento, manutenção e revisão de direitos, bem como para o desempenho das atividades de serviço social, perícias médicas, habilitação e reabilitação profissional, bem como para o acompanhamento da execução dos contratos com as instituições financeiras pagadoras de benefícios.”

O QUE É CADSENHA?

A sigla CADSENHA significa Sistema de Cadastramento de Senhas e consiste em um serviço do Instituto de Previdência do Seguro Social, disponibilizado aos contribuintes para que tenham acesso aos seus dados cadastrais ou benefícios, bem como obter informações relativas ao seu Cadastro Nacional de Informais (CNIS).

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O Brasil tem firmado cada vez mais acordos internacionais de previdência social com outros países, isso vem ocorrendo devido ao elevado número  de migrantes que vão em busca de melhores trabalhos, bem como do aumento do comércio exterior. Os acordos internacionais visam assegurar aos trabalhadores e dependentes residentes ou não, os direitos a seguridade social prevista...

O BENEFÍCIO LOAS

O Benefício LOAS - Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. LOAS significa Lei Orgânica de Assistência Social, que é como ficou conhecida a lei nº 8.742 de 7 de setembro de 1993. Esta lei dispõe sobre a organização da Assistência Social no país, através de prestações governamentais, que tem como objetivo suprir as necessidades mais básicas do ser...

A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS

Consoante o artigo 89, caput, da Lei 8.213\91, habilitação e reabilitação profissional são serviços que “deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)e ducação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem”.

PENSÃO POR MORTE – INSS

A pensão por morte trata – se de um benefício previdenciário concedido aos dependentes em razão da morte do segurado. O benefício é concedido pelo INSS aos dependentes que possuem vínculo familiar com os segurados. A lei nº 8213\91 em seu artigo 16 faz a divisão dos dependentes em 03 classes:

ESTRANGEIRO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LOAS

Antes de discutirmos o assunto se o estrangeiro residente no Brasil possui ou não direito ao benefício de prestação continuada, devemos, bem como para facilitar a compreensão de todos trazermos o conceito do benefício e os seus requisitos para concessão.

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