Direito Previdênciário

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DA RELATIVIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NO AUXÍLIO-DOENÇA

Inicialmente destaca-se que o instituto da manutenção da qualidade de segurado está prevista no artigo 15 da Lei nº 8213\91 e ocorre quando o indivíduo encontra-se filiado e amparado pela Previdência Social mesmo sem recolher contribuições previdenciárias é o chamado período de graça. Durante esse período o segurado tem preservado todos os seus direitos previdenciários junto à Previdência Social.

MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Inicialmente deve-se dizer que qualidade de segurado é a condição atribuída a pessoa que está filiada e contribui mensalmente à Previdência Social. O instituto da manutenção da qualidade de segurado ocorre quando o indivíduo encontra-se filiado e amparado pela Previdência Social mesmo sem recolher contribuições previdenciárias é o chamado período de graça. Durante esse período o segurado tem preservado todos os seus direitos previdenciários junto à Previdência Social.

DIFERENÇA ENTRE INSCRIÇÃO E FILIAÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Muitos acreditam que filiação e inscrição à Previdência Social são sinônimos. Porém existem importantes diferenças nesses institutos que podem influenciar diretamente no direito de receber ou não o benefício previdenciário. E isso ocorre justamente porque a inscrição e a filiação é que determinará se o requerente é ou não de fato segurado da previdência, sendo determinante para concessão do benefício requerido.

ESTRANGEIRO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LOAS

Antes de discutirmos o assunto se o estrangeiro residente no Brasil possui ou não direito ao benefício de prestação continuada, devemos, bem como para facilitar a compreensão de todos trazermos o conceito do benefício e os seus requisitos para concessão.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE

Havendo perda da qualidade de segurado, a pensão por morte não será concedida aos dependentes, salvo se o segurado, até a data do seu óbito, já houver preenchido todos os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria por idade.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS CONTRA INSS

Neste post vamos falar sobre as ações acidentárias e a Competência da Justiça comum Estadual. Diferente do que muita gente pensa, inclusive alguns advogados, nem todas as ações a serem propostas contra o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS) serão de competência da Justiça Federal. Mas antes de falar da competência estadual nas ações acidentárias, destacamos a regra trazida pelo artigo 109, I da Constituição Federal:

O BENEFÍCIO LOAS

O Benefício LOAS - Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. LOAS significa Lei Orgânica de Assistência Social, que é como ficou conhecida a lei nº 8.742 de 7 de setembro de 1993. Esta lei dispõe sobre a organização da Assistência Social no país, através de prestações governamentais, que tem como objetivo suprir as necessidades mais básicas do ser...

RECURSO ADMINISTRATIVO DO INSS

O processo administrativo previdenciário encontra – se previsto nos artigos 658 a 702 da IN 77\2015 e pode ser entendido como o conjunto de atos iniciados em virtude de requerimento formulado pelo beneficiário ao Instituto Nacional de Seguridade Social para a concessão de benefícios.

A HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO INSS

Consoante o artigo 89, caput, da Lei 8.213\91, habilitação e reabilitação profissional são serviços que “deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)e ducação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vivem”.

REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Este pequeno artigo tem como objetivo esclarecer um pouco a controvérsia da incidência ou não da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (art. 22, I Lei 8212/91) sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença. Diante dessa informação o advogado pode estabelecer um diálogo com o setor jurídico e contábil da empresa, no intuito de verificar a viabilidade do ajuizamento de uma ação judicial de repetição de indébito, dos 5 (cinco) anos anteriormente pagos indevidamente, a não incidência futura ou, esta última sendo negada, a repetição do que recolheu durante o processo e fora depositado em juízo.

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