Natividade Jurídica 
As empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional não estão sujeitas a retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) para o INSS prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em regime de substituição tributária, por incompatibilidade entre os sistemas.
A entidade encarregada do registro de nome de domínio no Brasil chama-se NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR) e é regulamentado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, seguindo as atribuições conferidas pela Portaria Interministerial N° 147, de 31 de maio de 1995, e Decreto Nº 4829/03, de 3 de setembro de 2003.
Havendo consenso entre as partes, o divórcio poderá ser realizado, quando não houver filho menor ou incapaz, pela via Extrajudicial (art. 733 do CPC/2015), realizado em qualquer cartório de notas e, posteriormente, averbado no Registro Civil de Pessoas Naturais. No caso de existir filho menor ou incapaz será obrigatória a via judicial. Em ambas as hipóteses sempre será necessária a assistência jurídica de um ad
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manda soltar Lula. A decisão foi proferida em sede liminar no plantão judiciário deste domingo (08.07.2018) pelo Desembargador Federal Rogério Favreto
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 612, 613, 614 e 615, sendo todas de direito público.
Os cartórios não podem mais exigir apresentação de Certidão Negativas de Débitos (CND) tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para realizar qualquer operação financeira no registro de imóveis. Esse foi o entendimento unânime do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que seguiu entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
Agora o descumprimento de medida protetiva de urgência é crime tipificado no artigo 24-A da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), inserido pela Lei 13.641/2018. O citado artigo, em seu preceito secundário, prevê uma pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos para quem descumprir decisão que deferiu medida protetiva de urgência.
O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153/2009. Nesse procedimento, em primeira instância, o demandante está isento do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, tendo sido um grande avanço na concretização do direito fundamental ao acesso à justiça.
Foi publicado o edital para Concurso de Juiz Leigo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições vão até às 16 horas do dia 12 de abril de 2018 e o valor da taxa de inscrição será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
Diante da evolução social e seguindo o antigo preceito de que devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, publicou-se a Lei 13.363 em 25 de novembro de 2016 que, dentre outras modificações, acrescentou o artigo 7º-A ao Estatuto da Advocacia e o inciso IX e § 6º ao artigo 313 do Código de Processo Civil.