O Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, destacou que o Tribunal vem adotando uma série de medidas para assegurar que as mulheres, servidoras e estagiária, tenham as mesmas oportunidades que os homens nas unidades da Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quinta feira, 28/02/2019, o julgamento do RE 663.696, o qual discutiu se o teto remuneratório dos procuradores municipais estaria atrelado ao poder executivo municipal ou ao poder judiciário estadual.
O Ministro Relator Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (27/02/2019) em sede de Habeas Corpus suspendeu, liminarmente, ação penal, sob o fundamento de que o sigilo bancário não pode ser quebrado pela Receita Federal sem autorização judicial.
O Ministério Público, em 31 de janeiro de 2019, ajuizou ação civil pública pugnando pela retirada de um oratório e imagem de Nossa Senhora de Aparecida instalada na Praça Milton Campos, no Leblon, Zona Sul do Rio de Janeiro, pedido este que foi negado pelo Juiz érgio Roberto Emilio Louzada, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
O STJ decidiu que a parte que espontaneamente peticiona nos autos e por seu conteúdo revela sem sombra de dúvidas ter conhecimento do ato decisório prolatado, mas não publicado, tem ciência inequívoca para desde então interpor agravo de instrumento, dispensando intimação.
A M.M Juíza Maria Cristina de Brito Lima da 6ª Vara Empresarial do TJERJ concedeu tutela antecipada na ação movida pelo PROCON determinando que os planos de saúde forneçam o tratamento de internação domiciliar (home care), sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por negativa.
As empresas prestadoras de serviços optantes pelo simples nacional não estão sujeitas a retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) para o INSS prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em regime de substituição tributária, por incompatibilidade entre os sistemas.
É muito comum ouvir/ler coisas como “você tem que votar direito” ou “a culpa é de quem elege”. Esse tipo de afirmação parte de uma premissa oculta: a de que é possível avaliar, em bases racionais, cada voto.
O básico resolve 80%!!!! Esta é a exclamação que hoje norteia todas as minhas atividades na área jurídica. Imagine que consultas e procedimentos nos postos e hospitais públicos fossem realizados imediatamente: isso é o básico. Imagine que o transporte público fosse pontual, confortável e abundante: isso é o básico.
Imagine, sem nenhuma razão aparente, um grupo de pessoas desconhecidas entre na sua casa: revire as gavetas das suas roupas íntimas (calcinhas/cuecas) e dos seus familiares; mexa no baú de brinquedos dos seus filhos, arrancando as cabeças de alguns bonecos para enxergar o preenchimento; quebre alguns recipientes de comida que estão na geladeira para verificar o conteúdo;