Direito Previdênciário

1- Aposentadoria por idade urbana antes da EC 103/2019 Antes da reforma da previdência os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria eram os seguintes: • Mulher: 60 anos de idade + carência de 180 meses de recolhimentos de contribuições. • Homem: 65 anos de idade + carência de 180 meses de recolhimentos de contribuições. … Leia mais

SAIBA ATRAVÉS DO INSS QUANTO TEMPO TEM OU FALTA PARA CONCESSÃO DE SUA APOSENTADORIA.

A Lei nº 8.212/91, artigo 21, § 2°, I e II permite que o segurado facultativo de baixa renda e o microempreendedor individual recolham a contribuição previdenciária sob a alíquota de 5% e o contribuinte individual recolha sob a alíquota de 11%.

Publicada lei que dispensa a avaliação médica aos segurados portadores de HIV/AIDS que recebem a aposentadoria por invalidez, ou seja, não precisarão passar por perícia médica do INSS.

Muito se vê pela mídia que os segurados aguardam por meses para o INSS analisar o pedido de concessão de benefício ou recurso administrativo, inclusive há alguns casos em que  os segurados requereram o benefício há mais de 04 (quatro) meses e ainda  não obtiveram resposta. Nesses casos, quais as medidas que se devem tomar?

A OAB Nacional ingressou com ação civil pública na justiça federal do Distrito Federal, pleiteando (i) o atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; (ii) a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um benefício por atendimento;

Havendo perda da qualidade de segurado, a pensão por morte não será concedida aos dependentes, salvo se o segurado, até a data do seu óbito, já houver preenchido todos os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria por idade.

Inicialmente destaca-se que o instituto da manutenção da qualidade de segurado está prevista no artigo 15 da Lei nº 8213\91 e ocorre quando o indivíduo encontra-se filiado e amparado pela Previdência Social mesmo sem recolher contribuições previdenciárias é o chamado período de graça. Durante esse período o segurado tem preservado todos os seus direitos previdenciários junto à Previdência Social.

ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL O Brasil tem firmado cada vez mais acordos internacionais de previdência social com outros países, isso vem ocorrendo devido ao elevado número  de migrantes que vão em busca de melhores trabalhos, bem como do aumento do comércio exterior. Os acordos internacionais visam assegurar aos trabalhadores e dependentes residentes ou não, … Leia mais