Na terça-feira, 18 de junho de 2019, foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei nº 13.845/2019 que ampliou o texto do inciso V, do artigo 53 do ECA.
Publicada lei que dispensa a avaliação médica aos segurados portadores de HIV/AIDS que recebem a aposentadoria por invalidez, ou seja, não precisarão passar por perícia médica do INSS.
A aposentadoria será concedida, independente de idade, aos 30 (trinta) anos de contribuição, se homem e aos 25 (vinte e cinco) anos para as mulheres, tendo assim a redução no tempo de contribuição de 05 (cinco) anos em relação aos demais segurados, conforme artigo 56 da Lei 8.213/91 e artigos 201, § 8º e 40, III, § 5º da Constituição Federal.
Foi sancionada com veto a Lei 13.842/2019 que previa a gratuidade no despacho de bagagem até 23 quilos em voos domésticos. O Congresso havia incluído a gratuidade no despacho de bagagem no projeto de lei de conversão da MP 863/2018.
Muito se vê pela mídia que os segurados aguardam por meses para o INSS analisar o pedido de concessão de benefício ou recurso administrativo, inclusive há alguns casos em que os segurados requereram o benefício há mais de 04 (quatro) meses e ainda não obtiveram resposta. Nesses casos, quais as medidas que se devem tomar?
O TJSP julgou ser inconstitucional o art. 7ª da Lei nº 15.539/17 do Município de Campinas/SP, o qual criou taxa a ser paga pelos aplicativos de transporte que operassem no município, além de criar alíquotas distintas para empresas que não possuem sede fiscal no município.
O Senado Federal no dia 04/06/2019, segunda-feira, aprovou a MP nº 871/2019. A referida MP visa analisar benefícios concedidos mediantes fraudes, bem como revisar os benefícios por incapacidade.
A Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2019 que tramita no Senado Federal quer incluir a proteção dos dados pessoais no artigo 5º da Constituição federal e tornar a matéria de competência legislativa privativa da União.
O Instituto de Direito Contemporâneo está oferecendo um Curso 100% Online de Atualização sobre o Novo CPC, ministrado por renomados Professores como o Desembargador Alexandre Câmara e Teresa Arruda Alvim Wambier dentre outros.
O Conselho Federal da OAB aprova Súmula que impede bacharéis em direito de se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, caso tenham cometido agressões e outros tipos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.