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169 POSTS 24 COMENTÁRIOS

O que é Efeito Repristinatório?

O que é efeito repristinatório? Inicialmente cabe destacar que no léxico a palavra repristinar é definida como “trazer de volta ao uso; fazer vigorar de novo; revalidar, restaurar”.

Decretada Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

O Presidente da República Michel Temer decretou nesta sexta-feira (16.02.2018) intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, limitada a área de segurança pública, que perdurará até 31 de dezembro de 2018, sendo nomeado interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto

TJRJ Dispensa o Uso de Terno e Gravata

A pedido da OAB/RJ os presidentes do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e da Corregedoria geral de Justiça (CGJ), desembargador Cláudio Mello tavares, editaram o Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/ nº. 01/2018, dispensando a obrigatoriedade do uso do paletó e gravata nas dependências do Fórum, inclusive em audiências e no segundo grau de jurisdição, até o término do verão, em 20 de março de 2018.

STF Confirma Constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da questão e reafirmou entendimento consolidado do Tribunal sobre o tema.

A Indústria do Mero Aborrecimento

O Presidente da OAB, Seccional Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz escreveu um interessante artigo sobre o crescimento das decisões judiciais aplicando o entendimento do mero aborrecimento nos casos de indenizações por danos morais.

Súmula STJ – Aprovadas Seis Novas Súmulas Pelo Superior Tribunal de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição das súmulas 587, 588, 589, 590, 591 e 592, sendo, respectivamente, 3 (três) de direito penal e 3 (três) de direito público.

Justiça Determina Atendimento Prioritário aos Advogados no INSS

A OAB Nacional ingressou com ação civil pública na justiça federal do Distrito Federal, pleiteando (i) o atendimento nas agências sem filas, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas; (ii) a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um benefício por atendimento;

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE

Havendo perda da qualidade de segurado, a pensão por morte não será concedida aos dependentes, salvo se o segurado, até a data do seu óbito, já houver preenchido todos os requisitos exigidos para obtenção da aposentadoria por idade.

Conceitos Trazidos Pelo Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, foi bastante festejada por muitos juristas brasileiros que a consideraram uma das mais modernas legislações do mundo em termos de internet, tendo como finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Playboy Indenizará Isis Valverde por Danos Morais

A Editora Abril S.A. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por danos morais a atriz global Isis Valverde, em razão de uma foto publicada no endereço eletrônico Playboy.

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